DealMatch Premium | Termos de uso

1. Identificação das Partes e Aceitação dos Termos

1.1. Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam a relação entre a DEALIST TECNOLOGIA LTDA. (“Dealist” ou “Empresa”), operadora da plataforma digital DealMatch Premium, e o usuário que contrata, acessa ou utiliza o serviço (“Usuário”).

1.2. Ao contratar, pagar ou utilizar o serviço DealMatch Premium, o Usuário declara, para todos os fins de direito, que:

a) leu e compreendeu integralmente o conteúdo deste instrumento;
b) possui plena capacidade jurídica para firmar este instrumento, tendo obtido todas as autorizações internas necessárias;
c) aceita voluntária e irrevogavelmente todas as condições aqui estabelecidas, sendo o presente aceite eletrônico vinculante nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e do art. 784, § 4º, do Código de Processo Civil.

1.3. O DealMatch Premium é destinado principalmente a investidores e empreendedores no contexto de atividade econômica e captação.

1.3.1. Considera-se Usuário Investidor a pessoa física ou jurídica incluindo investidores-anjo, family offices, fundos de investimento, gestoras, clubes de investimento e demais veículos de investimento, que utilize a plataforma para originação e análise de oportunidades de investimento em empresas privadas.

1.3.1.1. Ao se cadastrar como Usuário Investidor, o Usuário declara expressamente que:

a) possui conhecimento, experiência e capacidade financeira compatíveis com a natureza e os riscos das oportunidades acessadas;
b) compreende que investimentos em empresas privadas envolvem riscos elevados, incluindo perda parcial ou total do capital, ausência de liquidez, diluição, conflitos societários e riscos regulatórios;
c) a plataforma não realiza oferta pública de valores mobiliários, não opera como corretora, distribuidora, plataforma de equity crowdfunding ou qualquer atividade que dependa de autorização regulatória específica;
d) as informações apresentadas têm caráter exclusivamente informativo e de apoio à análise, não configurando recomendação de investimento.

1.3.1.2. O Usuário Investidor deve manter atualizados os dados relativos à sua tese de investimento, veículo de investimento e representantes legais habilitados, sendo integralmente responsável pela conformidade regulatória de seu veículo perante os órgãos competentes (CVM, Banco Central, ANBIMA, etc.).

1.3.1.3. A Dealist poderá solicitar documentação complementar para fins de KYC/KYB (Know Your Customer / Know Your Business), recusar cadastros ou bloquear acessos quando identificar risco regulatório, compliance ou indícios de uso indevido da plataforma.

1.4.1. Considera-se Usuário Empreendedor a pessoa jurídica constituída, ou, em caráter excepcional, o empreendedor individual em fase de estruturação societária formalmente documentada, que utilize a plataforma para captação de investimento, acesso a compradores estratégicos, parceiros ou clientes corporativos, e que esteja em busca de oportunidades de desenvolvimento de negócios.

1.4.2. Para fins de qualificação, o Usuário Empreendedor deve atender, no mínimo, aos seguintes requisitos:

a) possuir CNPJ ativo ou documentação equivalente para MEI e empresas em constituição, sujeita à aprovação da Dealist;
b) apresentar informações verdadeiras e completas sobre a empresa, seus sócios, modelo de negócio, estágio de desenvolvimento, dados financeiros e projeções;
c) não estar sujeito a processo de falência, recuperação judicial em fase inicial, dissolução ou liquidação;
d) assegurar que os representantes indicados possuem poderes societários para representar a empresa na plataforma.

1.4.3. O Usuário Empreendedor reconhece que a plataforma tem caráter de apoio à estruturação e à visibilidade, não garantindo captação, fechamento de negócios, reuniões, investimento ou qualquer resultado econômico específico.

1.4.4. O Usuário Empreendedor é o único responsável pela veracidade, precisão e atualidade das informações inseridas na plataforma, respondendo civil e criminalmente por eventuais falsidades, omissões ou declarações enganosas.

1.5. Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade da Dealist, disponível na plataforma, que passa a integrar este instrumento. Em caso de dúvidas, acesse nossa página de contato.

2. Objeto do Serviço

2.1. O DealMatch Premium oferece funcionalidades de matchmaking e suporte à decisão, como diagnóstico, compatibilidade, scores e relatórios, conforme a disponibilidade da plataforma no momento da contratação.

2.2. O acesso ao DealMatch Premium é concedido pelo período de vigência informado no momento da compra (por exemplo, 12 meses). O término ou a prorrogação do acesso seguirão o prazo contratado, salvo se houver disposição legal, judicial ou contratual específica que determine um período diferente.

2.3. A plataforma integra tecnologias, metodologias e frameworks proprietários da Dealist, voltados à organização, qualificação e facilitação de conexões entre participantes do ecossistema de negócios, com o objetivo de apoiar processos de identificação de oportunidades, avaliação de soluções e potencial desenvolvimento de relações comerciais entre as partes.

2.4. As funcionalidades disponibilizadas possuem caráter exclusivamente instrumental e de suporte, não configurando, em qualquer hipótese:

a) recomendação vinculante ou garantia de resultado econômico;
b) prestação de serviços de consultoria, assessoria ou implementação;
c) garantia de captação, fechamento de negócios, reuniões ou investimento;
d) assunção de responsabilidade pela seleção, contratação ou execução de soluções.

2.5. A Dealist não é parte nos contratos celebrados entre o Usuário e terceiros identificados por meio da plataforma, não atuando como mandatária, representante, garantidora ou interveniente, nem assumindo obrigações decorrentes dessas relações.

3. Natureza do Serviço (Obrigação de Meios)

3.1. O DealMatch Premium constitui obrigação de meios, e não de resultado. A Dealist não garante captação, fechamento de negócios, reuniões, investimento ou qualquer resultado econômico específico.

3.2. O serviço é ferramenta de apoio. Negociação, due diligence, fechamento e decisões finais são de responsabilidade exclusiva do Usuário e dos terceiros envolvidos.

3.3. Especificamente para o Usuário Investidor: scores, compatibilidades, rankings, dossiês e demais elementos informativos são ferramentas de apoio à decisão e não substituem a análise independente do Investidor, sua due diligence própria, a consulta a assessores legais, contábeis, tributários e financeiros, nem decisões tomadas pelos órgãos competentes do veículo de investimento.

4. Cadastro e Responsabilidades do Usuário

4.1. O Usuário deve manter conta válida, credenciais seguras e dados verdadeiros, atualizados e lícitos, inclusive quanto às informações da empresa e de seus representantes.

4.2. O Usuário responde pelo conteúdo inserido na plataforma e pelas consequências jurídicas de declarações incorretas, enganosas ou ilegais.

4.3. O Usuário obriga-se a:

a) fornecer dados e informações verdadeiras, precisas, completas e atualizadas;
b) utilizar a plataforma exclusivamente para os fins previstos nestes Termos;
c) manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso, sendo integralmente responsável por todos os atos praticados por meio de sua conta;
d) manter seus dados cadastrais atualizados, comunicando à Dealist quaisquer alterações relevantes no prazo de até 5 (cinco) dias úteis;
e) garantir que possui todos os direitos, licenças e autorizações necessários para as atividades desenvolvidas na plataforma;
f) assegurar a conformidade de suas atividades com a legislação aplicável, incluindo LGPD, legislação tributária, trabalhista e regulatória;
g) adotar postura ética, profissional e respeitosa em todas as interações com a Dealist e com outros usuários da plataforma;
h) comunicar imediatamente à Dealist qualquer uso não autorizado de sua conta ou suspeita de violação de segurança.

4.4. O Usuário obriga-se a indenizar, defender e manter a Dealist indene de quaisquer reclamações, demandas, perdas, danos, custos ou despesas, inclusive honorários advocatícios, decorrentes de: (i) violação de direitos de terceiros; (ii) descumprimento da legislação aplicável; ou (iii) informações falsas ou incorretas fornecidas.

5. Pagamento e Cancelamento

5.1. O pagamento pode ser processado por provedor terceirizado (ex.: gateway). Preços, descontos, formas de pagamento e parcelamento são os exibidos no checkout.

5.2. Não há multa autônoma adicional por rescisão antecipada pelo Usuário, salvo disposição específica no contrato ou plano selecionado.

5.3. O pagamento realizado pelo Usuário é irrevogável e não reembolsável, considerando a natureza do serviço e a concessão do acesso. O reembolso somente será devido em estrito cumprimento de ordem judicial ou em caso de dolo ou culpa grave comprovada da Dealist que impossibilite a fruição substancial do serviço.

5.4. O acesso à plataforma DealMatch Premium está estritamente condicionado à confirmação do pagamento e vigorará exclusivamente pelo período adquirido. O acesso será imediata e sumariamente revogado ao término do prazo de vigência ou em caso de inadimplemento de quaisquer obrigações financeiras pelo Usuário, sem a necessidade de aviso prévio ou qualquer outra formalidade.

6. Confidencialidade

6.1. As informações de empresas, sócios, administradores, demonstrações financeiras, projeções, indicadores, dossiês, contatos e quaisquer dados disponibilizados na plataforma são considerados confidenciais e devem ser usados exclusivamente para fins de avaliação interna de oportunidade de negócio ou investimento pelo Usuário e por sua equipe diretamente envolvida.

6.2. É vedado, sem autorização prévia e por escrito da Dealist e da empresa titular dos dados:

a) compartilhar informações com terceiros não envolvidos na análise;
b) usá-las para fins concorrenciais, de assédio comercial ou aliciamento de equipe;
c) reproduzir, redistribuir, publicar ou divulgar publicamente conteúdos da plataforma;
d) utilizar os dados após o término da avaliação ou do contrato.

6.3. O dever de confidencialidade subsiste pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos após o fim do acesso, sem prejuízo de obrigações legais ou contratuais mais extensas.

6.4. A violação do dever de confidencialidade enseja rescisão imediata do contrato por justa causa, sem prejuízo das perdas e danos a serem apurados judicialmente.

7. Uso Aceitável

7.1. É proibido usar a plataforma para fins ilícitos, fraude, coleta abusiva de dados, violação de direitos de terceiros ou qualquer conduta que comprometa a segurança, integridade ou reputação da Dealist.

7.2. São condutas vedadas que sujeitarão o Usuário à suspensão imediata:

a) fornecimento de informações falsas, enganosas ou fraudulentas;
b) tentativa de acesso não autorizado a sistemas, dados ou informações de outros usuários;
c) realização de scraping, engenharia reversa ou extração automatizada de dados da plataforma;
d) prática de concorrência desleal, denigração de outros usuários ou clonagem de soluções de terceiros;
e) compartilhamento não autorizado de credenciais de acesso;
f) qualquer ato que represente risco à segurança, integridade ou reputação da plataforma ou da Dealist.

7.3. A Dealist poderá limitar, suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos ou da lei, assegurado ao Usuário o direito ao contraditório e à ampla defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis após notificação de suspensão.

8. Propriedade Intelectual e Uso de Marca/Resultados

8.1. Plataforma, software, marcas, logotipos, layout e conteúdos da Dealist são protegidos por lei e permanecem de titularidade da Dealist ou de seus licenciadores.

8.2. Sem autorização prévia e por escrito da Dealist, é vedado:

a) usar marcas ou logotipos Dealist em campanhas externas, redes sociais, mídia ou materiais de captação, como pitch decks;
b) divulgar publicamente resultados do DealMatch (incluindo scores, relatórios e rankings) para fins comerciais ou de marketing;
c) copiar, reproduzir, modificar, adaptar ou criar obras derivadas da plataforma ou de seus componentes;
d) realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem das tecnologias da Dealist.

8.3. Uso interno para análise própria é permitido, desde que não haja divulgação externa não autorizada.

8.4. A Dealist é a única e exclusiva titular de todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à plataforma, incluindo sistemas, softwares, algoritmos, modelos de inteligência artificial, metodologias, frameworks, bases de dados, relatórios e análises gerados pela ferramenta.

8.5. O Usuário permanece titular de suas próprias soluções, tecnologias e conteúdos disponibilizados na plataforma, declarando possuir todos os direitos necessários para tanto.

8.6. A Dealist poderá utilizar os dados fornecidos pelo Usuário para: (i) organização e apresentação de perfis na plataforma; (ii) geração de análises e modelos comparativos; (iii) funcionamento de seus sistemas de inteligência artificial; e (iv) melhoria contínua da plataforma. Tais utilizações serão, sempre que possível, realizadas de forma agregada, anonimizada ou desidentificada.

9. Disponibilidade e Limitação de Responsabilidade

9.1. O serviço é prestado no estado em que se encontra e conforme disponível. Não há garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de falhas.

9.2. Podem ocorrer indisponibilidades por manutenção, atualização, falhas de terceiros (hospedagem, nuvem, DNS, gateway), instabilidades da internet ou força maior.

9.3. Na extensão permitida por lei, interrupções temporárias não geram automaticamente obrigação de reembolso ou indenização por danos indiretos. Esta cláusula não afasta direitos legalmente irrenunciáveis.

9.4. A responsabilidade da Dealist, independentemente de sua natureza, fica limitada a danos diretos e comprovados, até o limite dos valores efetivamente pagos pelo Usuário à Dealist nos 12 (doze) meses anteriores ao evento danoso. Para os casos em que não haja valor pago no período, a responsabilidade fica limitada a R$ 1.000,00 (um mil reais) por evento.

9.5. Em nenhuma hipótese a Dealist será responsável por: (i) danos indiretos ou lucros cessantes; (ii) perda de oportunidade de negócio ou danos reputacionais; (iii) falhas de serviços de terceiros; ou (iv) danos causados por dolo ou culpa grave comprovada do Usuário.

10. Indenidade

10.1. O Usuário concorda em defender e indenizar a Dealist e seus representantes por perdas, danos, custos, processos e honorários advocatícios decorrentes de:

a) informações inverídicas ou ilícitas inseridas na plataforma;
b) violação do dever de confidencialidade ou de uso aceitável;
c) violação de direitos de terceiros ou de propriedade intelectual;
d) descumprimento da legislação aplicável;
e) reclamações de empresas cadastradas, cotistas ou terceiros relacionadas à conduta do Usuário.

10.2. A indenidade aplica-se nos limites da lei e sem prejuízo de direitos irrenunciáveis, quando cabível.

11. Privacidade e Compartilhamento de Dados

11.1. As Partes declaram conhecer e obrigam-se a cumprir integralmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), bem como demais normas aplicáveis à proteção de dados pessoais.

11.2. Para executar o objeto do contrato (matchmaking), a Dealist pode tratar e compartilhar, quando necessário, dados da empresa, de sócios, administradores e representantes com terceiros interessados compatíveis com a finalidade do serviço.

11.3. As bases legais podem incluir execução de contrato (art. 7, V, LGPD), consentimento (art. 7, I, LGPD) e legítimo interesse, conforme detalhado na Política de Privacidade.

11.4. A Dealist não comercializará dados pessoais, podendo compartilhá-los apenas nas hipóteses previstas na Política de Privacidade, mediante obrigação legal ou regulatória e para exercício regular de direitos.

12. Compliance e Anticorrupção

12.1. As Partes comprometem-se a conduzir suas atividades de forma ética, íntegra e em conformidade com a legislação aplicável, incluindo a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

12.2. As Partes declaram que não efetuaram, não prometeram e não efetuarão, direta ou indiretamente, qualquer pagamento, oferta ou concessão de vantagem indevida a agentes públicos ou privados, com o objetivo de influenciar decisões de natureza comercial, regulatória ou administrativa.

12.3. O Usuário Investidor declara que utiliza recursos de origem lícita e que cumpre as normas aplicáveis de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e às sanções nacionais e internacionais.

12.4. A Dealist poderá solicitar documentação complementar para fins de KYC/KYB, recusar cadastros ou bloquear acessos quando identificar risco regulatório ou indícios de uso indevido.

12.5. O descumprimento poderá ensejar: (i) rescisão imediata destes Termos por justa causa; (ii) suspensão de acesso à plataforma; e (iii) aplicação das demais medidas legais cabíveis.

13. Vigência e Rescisão

13.1. Estes Termos entram em vigor na data do aceite eletrônico pelo Usuário e vigorarão pelo período da assinatura contratada, renovando-se conforme as condições do plano.

13.2. Qualquer das Partes poderá rescindir estes Termos sem necessidade de justificativa, mediante notificação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, desde que: (i) não haja pendências financeiras; e (ii) não existam negociações em estágio avançado originadas pela plataforma.

13.3. A Dealist poderá rescindir estes Termos imediatamente, independentemente de aviso prévio, nas seguintes hipóteses: (i) fraude ou falsidade de informações; (ii) violação das obrigações de confidencialidade ou proteção de dados; (iii) inadimplemento de obrigações financeiras; (iv) uso indevido da plataforma ou prática de atos ilícitos; ou (v) qualquer conduta que cause dano material ou reputacional relevante à Dealist.

13.4. A rescisão, por qualquer motivo, não prejudicará direitos e obrigações já constituídos, incluindo pagamento de remuneração devida, obrigações de confidencialidade e proteção de dados.

14. Alterações dos Termos

14.1. A Dealist pode atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas ou de produto, mediante comunicação prévia por meio eletrônico com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da entrada em vigor das alterações.

14.2. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá rescindir estes Termos sem aplicação de multa, mediante comunicação dentro do prazo indicado. A continuidade do uso da plataforma após o prazo implica aceitação plena das novas condições.

14.3. A versão vigente será sempre publicada na plataforma, com indicação de data de atualização.

15. Disposições Gerais

15.1. Estes Termos constituem o acordo integral entre as Partes em relação ao seu objeto, substituindo e prevalecendo sobre quaisquer entendimentos ou acordos anteriores.

15.2. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de obrigações não implicará novação, renúncia ou alteração destes Termos.

15.3. Caso qualquer disposição seja considerada nula ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.

15.4. Estes Termos não estabelecem qualquer relação de sociedade, consórcio, joint venture, representação ou vínculo empregatício entre as Partes.

15.5. Nenhuma das Partes poderá ceder ou transferir estes Termos, no todo ou em parte, sem o consentimento prévio e por escrito da outra Parte, exceto a Dealist, que poderá fazê-lo no âmbito de reorganizações societárias.

15.6. As Partes reconhecem a validade da aceitação eletrônica destes Termos, nos termos do art. 10, § 2º, da MP nº 2.200-2/2001.

15.7. Nenhuma das Partes será responsável pelo descumprimento de obrigações decorrentes de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil.

16. Lei Aplicável e Foro

16.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, quando juridicamente válida a eleição de foro.

16.2. Quando houver relação de consumo e norma cogente em sentido diverso, prevalece a legislação aplicável.