Termos de Uso — DealMatch Premium

1. Escopo e público-alvo

Estes Termos regulam o uso do DealMatch Premium. Ao contratar, pagar ou utilizar o serviço, o Usuário declara que leu e aceitou este documento.

O serviço é destinado principalmente a empreendedores e sociedades empresárias, no contexto de atividade econômica e captação. Isso não afasta a aplicação de normas consumeristas quando o Usuário for consumidor em sentido legal.

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade. Em caso de dúvidas, acesse nossa página de contato.

2. Objeto do serviço

O DealMatch Premium oferece funcionalidades de matchmaking e suporte à decisão, como diagnóstico, compatibilidade, scores e relatórios, conforme a disponibilidade da plataforma no momento da contratação.

O acesso é concedido pelo período informado na compra (por exemplo, 12 meses), salvo disposição legal ou contratual específica em sentido diverso.

3. Cadastro e responsabilidades do Usuário

O Usuário deve manter conta válida, credenciais seguras e dados verdadeiros, atualizados e lícitos, inclusive quanto às informações da empresa e de seus representantes.

O Usuário responde pelo conteúdo inserido na plataforma e pelas consequências jurídicas de declarações incorretas, enganosas ou ilegais.

4. Pagamento, arrependimento e cancelamento

O pagamento pode ser processado por provedor terceirizado (ex.: gateway). Preços, descontos, formas de pagamento e parcelamento são os exibidos no checkout.

Para contratações online, aplica-se o direito de arrependimento de 7 (sete) dias, nos termos do art. 49 do CDC, quando cabível. O pedido deve ser feito pelos canais da plataforma ou em contato.

Após esse prazo, o plano contratado passa a seguir o regime de acesso pelo período contratado, com valores não reembolsáveis, salvo obrigação legal, ordem judicial, vício do serviço ou falha grave comprovada imputável à Dealist. Não há multa autônoma adicional por rescisão antecipada.

5. Natureza do serviço (obrigação de meios)

O DealMatch Premium constitui obrigação de meios, e não de resultado. A Dealist não garante captação, fechamento de negócios, reuniões, investimento ou qualquer resultado econômico específico.

O serviço é ferramenta de apoio. Negociação, due diligence, fechamento e decisões finais são de responsabilidade exclusiva do Usuário e dos terceiros envolvidos.

6. Uso aceitável

É proibido usar a plataforma para fins ilícitos, fraude, coleta abusiva de dados, violação de direitos de terceiros ou qualquer conduta que comprometa segurança, integridade ou reputação da Dealist.

A Dealist poderá limitar, suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos ou da lei.

7. Propriedade intelectual e uso de marca/resultados

Plataforma, software, marcas, logotipos, layout e conteúdos da Dealist são protegidos por lei e permanecem de titularidade da Dealist ou de seus licenciadores.

Sem autorização prévia e por escrito da Dealist, é vedado usar marcas/logotipos Dealist ou divulgar publicamente resultados do DealMatch (incluindo scores, relatórios e rankings) em campanhas externas, redes sociais, mídia ou materiais de captação, como pitch decks.

Uso interno para análise própria é permitido, desde que não haja divulgação externa não autorizada.

8. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

O serviço é prestado no estado em que se encontra e conforme disponível. Não há garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de falhas.

Podem ocorrer indisponibilidades por manutenção, atualização, falhas de terceiros (hospedagem, nuvem, DNS, gateway), instabilidades da internet ou força maior.

Na extensão permitida por lei, interrupções temporárias não geram automaticamente obrigação de reembolso ou indenização por danos indiretos. Esta cláusula não afasta direitos legalmente irrenunciáveis.

9. Indenidade (hold harmless)

O Usuário concorda em defender e indenizar a Dealist e seus representantes por perdas, danos, custos, processos e honorários advocatícios decorrentes de informações inverídicas ou ilícitas inseridas na plataforma pelo Usuário, inclusive dados da empresa e de terceiros.

A indenidade aplica-se nos limites da lei e sem prejuízo de direitos irrenunciáveis, quando cabível.

10. Privacidade e compartilhamento de dados

Para executar o objeto do contrato (matchmaking), a Dealist pode tratar e compartilhar, quando necessário, dados da empresa, de sócios, administradores e representantes com terceiros interessados compatíveis com a finalidade do serviço.

As bases legais podem incluir execução de contrato (art. 7, V, LGPD), consentimento (art. 7, I, LGPD), e outras hipóteses legais aplicáveis, conforme detalhado na Política de Privacidade.

O titular pode exercer seus direitos de privacidade pelos canais indicados na Política ou em contato.

11. Alterações dos Termos

A Dealist pode atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas ou de produto. A versão vigente será publicada na plataforma, com indicação de data de atualização.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca da Capital de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, quando juridicamente válida a eleição de foro.

Quando houver relação de consumo e norma cogente em sentido diverso, prevalece a legislação aplicável.